Cancelamento de decisão plenária do STF que reiterou sua jurisprudência acerca da não incidência do ITBI no compromisso de compra e venda de imóvel

05/10/2022 (2 anos atrás)
6 comentários

Em um dos artigos divulgados anteriormente comentamos a decisão plenária do STF proferida o ARE nº 1294969-RG, sob a sistemática de repercussão geral, discutindo o tema 1124 para reiterar a jurisprudência do Corte no sentido de que o ITBI só é devido por ocasião da efetiva transmissão da propriedade imobiliária mediante o registro do título…

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