Características do Imposto sobre Bens e Serviços

07/02/2024 (3 semanas atrás)

Dispõe o art. 156-A da CF inserido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 que implantou a reforma tributária parcial focado nos tributos incidentes sobre o consumo: “Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. 1º O imposto previsto nocaput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá…

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Kiyoshi Harada
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista...

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