Tributário: Revista Digital
Volume 20, Número 58, abril de 2019, ISSN 1676-4404

CARF. Voto de qualidade. Uma análise sistemática


Sumário 1 Introdução 2 Breve exame da ADI nº 5.731/DF 3 Do exame do § 9º, do art. 25 do Decreto nº 20.235/72 dentro da ordem jurídica global 4 Natureza jurídica do voto de desempate 5 Conclusão 1 Introdução O art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, estabelece o voto de qualidade no caso de empate nas votações proferidas…
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.