Comentários ao acórdão do órgão especial do TJSP sobre a tributação fixa das sociedades uniprofissionais

14/05/2024 (5 dias atrás)

Incidente de Inconstitucionalidade nº 0003242-64.2023.8.26.0000 Comarca: São Paulo Órgão Julgador: Órgão Especial Suscitante: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Município de São Paulo e LCR Contadores Associados s/s Ltda. Objeto: Artigo 13 da Lei nº 17.719/2022, do Município de São Paulo/SP.  Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 13…

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Kiyoshi Harada
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