Decide-se uma coisa e executa-se outra coisa

As discussões em torno do PIS-COFINS tendem a alastrar-se  por décadas,  por conta  da  falta de     compreensão  do  conceito  de  tributos indiretos. É noção elementar da processualística que a execução há de ser feita nos exatos termos da decisão proferida no processo de conhecimento. Mesmo nas execuções por artigos de liquidação, a sentença de conhecimento deve conter os parâmetros mínimos indispensáveis para a futura execução do julgado. Curiosamente isso não…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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