Decisões do CARF versus decisões dos tribunais superiores

Sumário 1 Introdução  2 O princípio da hierarquia 3 A observância da hierarquia das decisões dos tribunais superiores pressupõe estabilidade da jurisprudência  4 Jurisprudência do CARF versus jurisprudência do STF  5 Conclusão  1 Introdução  Ultimamente a mídia especializada dedicou um bom espaço para comentar as decisões do CARF que estariam afrontando o princípio da hierarquia ao não observar a jurisprudência das Cortes Superiores. Na verdade, não há, nem pode haver…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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