Descabimento da multa isolada pela entrega extemporânea das guais do FGTS e da GFIP

1. Do Ato de Inscrição

1.1 Das Informações gerais para cadastro:

Para a utilização do sistema, necessário o cadastro do USUÁRIO por meio do registro de seu nome de usuário e email. Após confirmação de tais dados, uma senha será enviada para o email fornecido pelo usuário para posterior validação. O acesso ao TRIBUTÁRIO e eventuais alterações na conta do usuário, somente serão permitidas mediante a confirmação das seguintes informações: nome de usuário e senha. No ato do registro, é imprescindível a confirmação de todos os dados pessoais do usuário da conta. Em caso de inobservância desta confirmação, o TRIBUTÁRIO poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender a respectiva conta.

1.2 Do Uso da Senha

A utilização da senha, em qualquer atividade, consulta e/ou transação no TRIBUTÁRIO, será de única e exclusiva responsabilidade do respectivo titular. Em caso de utilização indevida da senha e dos atos gerados/vinculados ao TRIBUTÁRIO, o titular da conta deverá notificar imediatamente a administração do sistema. A confidencialidade da senha também será de única e exclusiva responsabilidade do titular da conta.

2. Da Funcionalidade do Email fornecido para Cadastro

O email deverá ser indicado para efeitos de registro e acesso ao TRIBUTÁRIO. Recomenda-se a certificação do endereço de email, a fim de que o perfil pessoal seja validado, para recebimento dos comunicados, bem como para participação no processo de colaboração de conteúdo. Esporadicamente, atualizações, informações e avisos serão remetidos ao USUÁRIO por meio do email fornecido. Em não havendo interesse em tais informativos, o USUÁRIO poderá clicar no link indicado no rodapé da mensagem, cancelando o recebimento. O TRIBUTÁRIO utiliza nome e sobrenome para identificação dos seus USUÁRIOS, em estrita confidencialidade, bem como o endereço de email e todas as demais informações pessoais do USUÁRIO.

3. Das Orientações Gerais

3.1 Da Conta Assinante

Para inscrição ao TRIBUTÁRIO, aconselha-se a leitura, e, posterior anuência aos seus Termos de Uso. O acesso gratuito do USUÁRIO restringe-se a algumas funcionalidades do TRIBUTÁRIO. Entretanto, a qualquer momento, o USUÁRIO poderá tornar-se assinante, requerendo uma página pessoal, na qual os leitores poderão localizar todos os seus textos.

3.2 Das Informações prestadas no Sistema

Ao analisar o conteúdo do TRIBUTÁRIO, o titular da conta verificará que o TRIBUTÁRIO não possui qualquer controle sobre as informações ali descritas, como, por exemplo, publicação, comentário etc. É de pleno e total conhecimento do titular da conta que o TRIBUTÁRIO figura APENAS como uma aplicação desenvolvida para CONECTAR especialistas em tributos, não assumindo qualquer responsabilidade diante do conteúdo publicado em sua base de dados.

O TRIBUTÁRIO não poderá ser utilizado por scripts, tampouco mecanismos automáticos, sem prévio consentimento expresso e por escrito.

A violação da segurança das redes e dos sistemas que compõem o TRIBUTÁRIO é estritamente proibida. Não é permitido implementar scripts ou programas que consumam excessivos recursos de CPU, tempo ou espaço de armazenamento, como a utilização incorreta de serviços de email, enviando capacidades e quantidades superiores as razoáveis de mensagens de email, bem como o uso abusivo de auto respostas. Solicita-se a comunicação imediata ao TRIBUTÁRIO, caso algum problema com qualquer USUÁRIO tenha sido notado.

4. Da Licença de Conteúdo

O TRIBUTÁRIO somente poderá ser utilizado para propósitos legais. Veda-se a utilização deste sistema de maneira abusiva ou por meio de conduta que o TRIBUTÁRIO considere inapropriada. Veda-se, igualmente, a utilização deste sistema para quaisquer atividades ilegais ou criminosas. O TRIBUTÁRIO se reserva no direito de determinar, a seu exclusivo critério, aquilo que constitui abuso ou conduta censurável. Nestes casos, a ação do TRIBUTÁRIO poderá ser imediata e terminativa. Tais medidas poderão incluir (mas, não se limitando a): remoção permanente de informações ilegais/inadequadas ou de conteúdo, e/ou suspensão e/ou encerramento da participação e/ou acesso do usuário ao TRIBUTÁRIO.

O TRIBUTÁRIO permite que os seus USUÁRIOS postem textos, perguntas, respostas, informações, comentários, classificação e outros conteúdos em seu banco de dados. Ao publicar o conteúdo, este poderá ser visualizado, analisado e comentado, por outros USUÁRIOS cadastrados no TRIBUTÁRIO.

Ao enviar ao TRIBUTÁRIO qualquer informação ou conteúdo protegido por leis de propriedade intelectual, presume-se que o respectivo titular tenha o direito legal de fazê-lo, mencionando a fonte de forma explícita junto ao texto. Caso contrário, tal conteúdo será excluído do TRIBUTÁRIO, assim que comunicada a infração do direito autoral em questão.

Ao se registrar no TRIBUTÁRIO, e, postar seu conteúdo, o titular da conta tem a faculdade de conceder ou não ao TRIBUTÁRIO uma licença, não exclusiva, perpétua, irrevogável e irrestrita, mundial, isenta de royalties por licença para usar, distribuir, exibir, reproduzir, executar, modificar, adaptar, publicar, traduzir e criar trabalhos derivados do seu conteúdo em qualquer formato, mídia ou tecnologia. Também será possível conceder ao TRIBUTÁRIO o direito de usar o seu nome, com o seu conteúdo, para fins de divulgação. Em não havendo interesse por parte do USUÁRIO, imprescindível a notificação ao TRIBUTÁRIO.

5. Da Propriedade Intelectual

O leiaute, design, conceito e organização do TRIBUTÁRIO são de propriedade exclusiva do TRIBUTÁRIO. Todos os direitos são reservados.

6. Da Notificação em caso de Violação de Direitos

Caso o conteúdo tenha sido utilizado no TRIBUTÁRIO de forma a configurar violação de direitos, o TRIBUTÁRIO oferece a possibilidade de notificação imediata do ocorrido a administração do sistema por seus USUÁRIOS, e, informa que as medidas cabíveis serão providenciadas prontamente.

7. Da Renúncia de Garantia

O TRIBUTÁRIO não revisa ou verifica o conteúdo, ou postagens em seu sistema. Os USUÁRIOS que participam do TRIBUTÁRIO não são investigados, a não ser no ato do registro, mediante cadastro de e-mail válido, conforme acima exposto.

A aceitação e anuência aos termos de uso do TRIBUTÁRIO é mera liberalidade do USUÁRIO; por sua conta e risco.

O TRIBUTÁRIO não garante o funcionamento ininterrupto do sistema, da disponibilidade das informações, conteúdos, materiais ou produtos incluídos no site, bem como não assegura que os serviços irão satisfazer aos seus requisitos, ou, que os serviços serão seguros ou desembaraçados de qualquer erro.

8. Da Limitação de Responsabilidade

Independentemente do tipo ou a natureza da causa de ação, o USUÁRIO expressamente concorda que em nenhum caso deverá o TRIBUTÁRIO, suas afiliadas, contratados, fornecedores, empregados, agentes ou licenciados, ou, em qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou entrega dos serviços, tecnologia ou conteúdo disponível sobre os serviços, ser responsabilizado de qualquer forma: (i) com relação as medidas tomadas pelo USUÁRIO, na confiança sobre a informação fornecidas através de serviços, (ii) pela perda ou imprecisão de dados ou o custo de aquisição de substituir seus bens, serviços ou tecnologia envolvidas no processo; (iii) com relação a quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, punitivos ou danos consequentes, incluindo mas não se limitando a perda de receitas, perda de lucros ou de perda de reputação, mesmo se o TRIBUTÁRIO tenha sido avisado da possibilidade de tais danos. O único e exclusivo remédio será o cancelamento de sua adesão aos serviços prestados pelo TRIBUTÁRIO.

9. Do Direito a Indenização

O TRIBUTÁRIO presta diligentemente seus serviços aos seus USUÁRIOS e requer que estes atuem de maneira profissional e responsável. Os USUÁRIOS deverão assumir total e inequívoca responsabilidade por seus atos. Todo USUÁRIO concorda em respeitar as leis vigentes e os termos deste acordo, sob pena de ação de indenização.

10. Da Newsletter

Todos os USUÁRIOS recebem automaticamente a newsletter do TRIBUTÁRIO, contendo informações tributárias atuais, bem como informações sobre as alterações e/ou atualizações que os USUÁRIOS postaram no sistema.

11. Da Vigência e Rescisão

O presente acordo terá vigência durante o período de utilização dos serviços prestados pelo TRIBUTÁRIO.

Este acordo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, por justa causa ou não. O TRIBUTÁRIO poderá rescindir este contrato imediatamente, se verificada a violação de qualquer uma das cláusulas contidas neste acordo, qualquer direito de propriedade intelectual, direito de privacidade, publicidade de terceiros ou qualquer outro direito do TRIBUTÁRIO. Nos termos do presente acordo, a licença do conteúdo concedida ao TRIBUTÁRIO deverá continuar perpetuamente.

12. Das Disposições Gerais

Os direitos e obrigações decorrentes do presente acordo não deverão ser transferidos ou cedidos, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito do TRIBUTÁRIO.

13. Da Lei Aplicável e Jurisdição

O TRIBUTÁRIO é controlado, operado e mantido pela UDT, LLC, com sede na Califórnia, EUA de onde se faz todo o processamento e hospedagem de dados. No Brasil, as operações de cobrança e suporte são feitas pela empresa IP1 Internet EIRELI, baseada exclusivamente em São Paulo, SP, e todos e quaisquer tributos eventualmente cobrados pelo município do assinante, serão de responsabilizado de recolhimento do próprio assinante. O titular da conta concorda plenamente que todas as questões resultantes e/ou relativas à utilização e funcionamento deste ACORDO serão regidas pelas leis da sede da empresa, para dirimir quaisquer conflitos.

14. Dos Avisos e Notificações

Exceto conforme expressamente indicado, todas as notificações deverão ser enviadas para o USUÁRIO, no endereço de email fornecido ao TRIBUTÁRIO, durante o processo de registro. O aviso será considerado entregue 24 horas após o email enviado, salvo quando houver notificação de que o email é inválido.

O TRIBUTÁRIO poderá modificar este ACORDO, a seu exclusivo critério, colocando as modificações em seu web site, sem qualquer aviso prévio. O uso continuado dos serviços constitui inequívoca aceitação das alterações por parte do USUÁRIO. Em caso de discordância, o USUÁRIO poderá cancelar a sua adesão e rescindir o presente ACORDO.

15. Da Interpretação do Contrato

Ainda que uma parte deste acordo seja considerada ilegal ou inapropriada, as demais clausulas permanecerão validas e intactas, não podendo ser impactadas por um eventual vicio de outra clausula e/ou termo.

16. Do Canal de Contato

Em caso de dúvidas gerais sobre este acordo e/ou as práticas do sistema entrar em contato por meio do endereço eletrônico tributario.net/contato.

O TRIBUTÁRIO respeita os direitos de propriedade intelectual e requer que seus usuários façam o mesmo, em conformidade com a Lei n. 9.610/98.

Estas são as provisões relativas a proteção e segurança dos direitos de propriedade intelectual/direitos personalíssimos e direito industrial vinculados ao conteúdo deste site. Ao acessar o TRIBUTÁRIO, o usuário obriga-se aos termos e condições abaixo.

Para obstar qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual e para conferir maior segurança aos seus respectivos detentores/titulares, o TRIBUTÁRIO aperfeiçoa suas ações, a fim de controlar o material nele veiculado.

A finalidade principal é a de impedir ofensas gerais que coloquem em risco a salvaguarda aos direitos de propriedade intelectual em geral. O TRIBUTÁRIO não aceita materiais/publicações daqueles que conscientemente violem qualquer direito a propriedade intelectual de outrem.

Em resumo, a proteção aos direitos de propriedade intelectual no TRIBUTÁRIO consiste em:

– Excluir qualquer material, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério, veiculado no TRIBUTÁRIO considerado violação a direito de propriedade intelectual/direito personalíssimo e direito industrial;

– Remover qualquer conteúdo que desrespeite as normas gerais do TRIBUTÁRIO;

– Impedir o acesso e uso futuro do TRIBUTÁRIO aqueles que violarem tais direitos.

Proteção a Propriedade Intelectual

1. Da Notificação de Direitos Autorais Infringidos

Somente os detentores/titulares de direitos autorais estão autorizados a informar a violação do uso de seu material. Trata-se de um dever irrevogável e intransferível. A atuação do TRIBUTÁRIO é estritamente dependente dessa notificação, de modo que o dever de proteção ao direito de propriedade intelectual cabe ao seu titular. Portanto, para garantir maior eficiência e diligencia no controle e/ou proteção do material veiculado no TRIBUTÁRIO, a cooperação e assistência por parte do usuário e imprescindível.

Em regra, aqueles que não figurarem como detentores de direitos autorais não poderão noticiar a violação ao TRIBUTÁRIO. Entretanto, poderão contatar o respectivo titular, a fim de que este adote as medidas pertinentes.

O TRIBUTÁRIO não incentiva a violação de direitos autorais, de propriedade industrial e de direitos personalíssimos no seu site. Materiais que configurarem tal violação serão removidos, quando TRIBUTÁRIO for devidamente notificado de que tal conteúdo infringe direitos de terceiros. Notificações deverão ser encaminhadas pelo formulário no endereço tributario.net/contato.

2. Das medidas adotadas em caso de notificação de violação a direitos autorais

Considerando que o TRIBUTÁRIO age em estrita boa-fé e que a notificação acerca de uma violação a direito autoral foi recebida, as seguintes providencias serão verificadas:

– O material ilegal será prontamente excluído do site;

– O infrator será mediamente comunicado a respeito da exclusão do material do site do TRIBUTÁRIO;

– Infratores não reincidentes serão avisados que reiteração levara a suspensão do acesso ao TRIBUTÁRIO;

– A suspensão ao acesso ao TRIBUTÁRIO será efetivada quando infratores reincidirem na prática ilegal; e

– Materiais não autorizados, que violem direitos autorais, não serão veiculados no TRIBUTÁRIO no futuro.

3. Das Medidas Preventivas

O detentor do direito autoral devera comprovar sua titularidade. O material supostamente ilegal não será excluído do TRIBUTÁRIO ao menos que tais dados sejam prontamente fornecidos.

Outras informações relevantes que poderão facilitar no controle e ação do TRIBUTÁRIO são:

– Identificação do trabalho copiado que supostamente foi violado;

– Seu nome, endereço, número de telefone comercial e endereço eletrônico, se disponível, de modo que o TRIBUTÁRIO possa contatá-lo, se necessário;

– Uma declaração de boa-fé que o uso do material no TRIBUTÁRIO não e autorizado pelo titular do direito autoral;

– Uma declaração de que as informações contidas na notificação são precisas, e que o signatário está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais exclusivos que, supostamente estão sendo infringidos, sob pena de falsidade (a Lei da República Federativa do Brasil prevê penalidades significativas para a apresentação de declaração falsa).

4. Normas Gerais

Em conformidade com a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98) a reprodução parcial ou integral de livros, anotações, livros eletrônicos, manuais, palestras somente será autorizada/publicada no TRIBUTÁRIO mediante expresso e inequívoco consentimento por parte do detentor do direito autoral. Desta forma, TRIBUTÁRIO espera que qualquer material seja o mais original e independente possível, incluindo anotações/seminários realizados em sala de aula.

5. Das Sanções Civis

Não obstante as regras estipuladas por TRIBUTÁRIO, fica o infrator de um direito autoral sujeito as sanções civis previstas nos artigos 101 a 110 da Lei de Direito Autoral (Lei n. 9.610/98).

Este documento é registrado no 10º Oficial de Títulos de Documentos da Capital – SP, microfilmado sob nº 1985174, em 03/07/12.