Dissolução irregular de empresa e redirecionamento da execução fiscal. Nova jurisprudência no STJ

A recente decisão da 1ª Turma do STJ acende uma luz no final do túnel.   Para a abordagem do tema impõe-se conceituar o que seja a dissolução irregular de pessoa jurídica. No entendimento do STJ é o fato de a pessoa jurídica não mais se encontrar no local do estabelecimento cadastrado na repartição fiscal, sem prévia comunicação ao órgão fiscal competente (Súmula nº 435). Essa situação decorre naturalmente com o…
Foto de perfil
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas