É inconstitucional o PL 2337/2021 que aumento o IR

O PL nº 2337/2021 que espalha o caos na legislação do Imposto de Renda, mediante edição de 67 normas confusas em que se revogam nada menos que 44 preceitos entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas comete a mais gritante inconstitucionalidade por quebra do princípio da igualdade protegido em nível de cláusula pétrea (art. 5º c.c art. 60, § 4º, IV da CF). Dentre inúmeras maldades em meio a poucas bondades…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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