Estranha ação dos 21 estados e do Distrito Federal onta a LC nº 194/2022 que define os bens e serviços seletivos para o efeito de aplicação de alíquotas seletivas do ICMS

Para tentar frear a alta dos combustíveis, pelo menos até o final deste ano, para não afetar a imagem do governante, candidato à reeleição, foi editada a terceira  lei complementar, a de nº 194, de 23-6-2022. O art. 2º dessa lei define os bens essenciais para fins do inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF, quais sejam, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações…
Pular para a barra de ferramentas