Exame da Medida Provisória nº 668, de 30-01-2015, que aumenta a contribuição do PIS/COFINS-Importação

18/05/2015 (9 anos atrás)

Sumário: 1 Introdução. 2 A questão do nível de tributação é de natureza política. 3 Da Medida Provisória em matéria tributária. 4 As restrições ao uso da Medida Provisória não se aplicam ao caso sob exame. 5 Do requisito da urgência e relevância. 6 Conclusão. 1 Introdução       Dentre as medidas de ajuste fiscal propostas pelo…

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Kiyoshi Harada
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista...

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