Exame do projeto de lei que aumenta o IPTU

14/10/2013 (11 anos atrás)

Sumário: 1 Introdução. 2 Progressividade do IPTU no regime da EC nº 29/00. 3 Inconstitucionalidade do projeto de lei que aumenta o imposto para 2014. 4 Considerações finais. 1 Introdução A atual administração utiliza-se do critério de progressividade do IPTU semelhante àquele utilizado nos governos Erundina e Marta Suplicy. A progressividade introduzida pelo governo Erundina…

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Kiyoshi Harada
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista...

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