Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação do lançamento (art. 145 do CTN), comportando interrupção nas quatro hipóteses mencionadas em seu parágrafo único. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre depois…
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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