Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente

04/10/2018 (6 anos atrás)
1 comentário

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação do lançamento (art. 145 do CTN), comportando interrupção nas…

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