Expectativas em torno da exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a existência de repercussão geral na questão concernente à exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta – CPRB (RE nº 1285845). Como se sabe, todos os tributos indiretos (ISS, ICMS, IPI, Contribuições sociais do art. 149 e do art. 195 da CF) representam custos das mercadorias e dos serviços e,…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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