Extinção do usufruto como hipótese de isenção do ITCMD

A Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo, a exemplo da legislação de outros Estados, situa a extinção do usufruto como hipótese de isenção. Entendemos que esse fato revela a falta de distinção pelo legislador da noção de isenção da noção de não incidência pura. A não incidência pura não é uma categoria jurídica autônoma. Ela decorre da delimitação do campo de incidência tributária pela…
Foto de perfil
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas