Fazenda Estdual de São Paulo veda restituição do ICMS por meio do Comunicado CAT nº 06/18

Sumário 1 Introdução 2 Posição da jurisprudência do STF 3 Exame do Comunicado CAT nº 6/18 que veda a restituição do ICMS 4 Exame das disposições legais pertinentes à base de cálculo para fins de substituição tributária 5 Marco temporal de observância dos efeitos vinculantes da decisão plenária do STF 6 Considerações finais 1 Introdução  Como se sabe a Emenda nº  3/93 introduziu o § 7º ao art. 150 da…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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