Federação e sistema tributário

O Brasil é um Estado Federal formado pela união indissolúvel dos Estados, e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Daí porque a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos  autônomos (art. 18 da CF). Autonomia político-administrativa não pode prescindir de autonomia financeira. Por isso, desde a primeira Constituição republicana de 1891 a Carta Magna do País vem estruturando o sistema tributário nacional de…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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