ICMS. Direito a crédito do imposto

22/01/2014 (10 anos atrás)

Sumário: 1 Introdução. 2. Natureza jurídica do crédito do imposto. 3 Flexibilização do princípio da não cumulatividade. 4 Direito a crédito na isenção e na não incidência. 5 Direito a crédito no diferimento. 1 Introdução O Imposto Sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e  Sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…

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Kiyoshi Harada
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista...

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