Impenhorabilidade do bem de família (Comentários e Acórdãos)

Inúmeras obras foram editadas, bem como, grande quantidade de artigos foram escritos a respeito da impenhorabilidade do bem de família, estatuída pela Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Só que essas produções técnicas, em que pese o seu alto valor científico, ficaram mais no plano do direito intertemporal. Desde o início divisaram-se duas correntes antagônicas, na doutrina e na jurisprudência: a primeira batendo-se pela aplicação imediata da…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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