Imunidade sobre receitas de exportação e sobre produtos industrializados destinados à exportação. Comentários ao Acórdão do STF

04/01/2021 (3 anos atrás)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.468 –  SANTA CATARINA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :BRASÍLIA PISOS DE MADEIRA LTDA RECDO.(A/S) :UNIÃO INTDO.(A/S): FAMPESC – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA; SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL….

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Kiyoshi Harada
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista...

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