Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz



Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, os senhores Senadores estão debatendo o PLC n° 240/2006 que flexibiliza as normas da Lei Complementar n° 24/75, que exigem a unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo, e da aprovação de quatro quintos para …

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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia...