Incidência ou não do ITBI sobre o valor do bem excedente ao do capital integralizado

Grassa séria controvérsia doutrinária e jurisprudencial  quanto à questão de saber se incide ou não o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista, quando esse valor exceder o do capital subscrito. O texto da Constituição de 1988 imunizou de forma incondicional a integralização do capital por meio de conferência de bens imóveis. Senão vejamos: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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