Iniciativa de lei em matéria tributária

Sumário Introdução 2 Iniciativa de lei em matéria tributária no regime da Constituição de 1967/69 3 Iniciativa de lei em matéria tributária na Constituição de 1988 4 Usurpação de competência legislativa pelos membros do Congresso Nacional 5 Conclusão 1 Introdução Antes do exame do mérito de um projeto legislativo é preciso verificar a existência de eventual vício formal por desobediência ao devido processo legislativo. É comum o Legislativo tomar a…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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