Interminável discussão sobre a incidência do IPI na revenda de produto importado

A oscilação da jurisprudência, notadamente, a do STJ traz muita insegurança jurídica aos operadores do direito em geral, e também para os empresários que são frequentemente surpreendidos com decisões conflitantes. Essa incerteza no plano da jurisprudência resulta da deficiente definição do aspecto nuclear do fato gerador do IPI e do seu aspecto temporal, isto é, quando se considera ocorrido o fato gerador. Vemos em rápidas pinceladas. O aspecto material do…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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