Interpretação da Súmula 626 do STJ

A  Súmula 626 do STJ vem sendo aplicada automaticamente pelos tribunais do país, o que é um grande equívoco. A Súmula tem o seguinte teor: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada a existência de melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. A interpretação literal desse enunciado tornaria impossível a tributação como decorrência…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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