Tributário: Revista Digital
Volume 01, Número 1, dezembro de 2000, ISSN 1676-4404

IPVA – O problema da ausência de lei complementar


Repete-se todos os anos, principalmente às vésperas dos prazos de recolhimentos do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – a discussão em torno da constitucionalidade ou não de sua cobrança. Inúmeros são os argumentos contra a cobrança desse imposto: a) a elaboração da tabela de valor venal dos veículos em desacordo com a lei; b) a sua divulgação no próprio exercício da cobrança, ferindo o princípio da anterioridade;…