ISS de sociedades uniprofissionais à luz do Decreto nº 44.540/04

24/06/2004 (20 anos atrás)

Dúvidas estão sendo levantadas por alguns profissionais do direito em torno do recente Decreto paulistano de nº 44.540, de 29-03-04, que regulamentou a Lei nº 13.701, de 14-12-03 – lei de regência do ISS no Município de São Paulo – na parte referente ao pagamento do imposto devido pelas sociedades uniprofissionais. Essas sociedades, são aquelas…

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