ISS. Exame do item 10.04 da lista de serviços

O item a ser examinado neste artigo não se confunde com o leasing como veremos. Prescreve o item 10.04:  10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). Esse subitem cuida do agenciamento, corretagem ou intermediação de três tipos de contratos não tradicionais: leasing, franchising e factoring. Com exceção do contrato de leasing os demais já estavam contemplados no item…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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