ISS. Exame do item 27 da lista de serviços.



27 – Serviços de assistência social

27.01 – Serviços de assistência social

Esse serviço já constava no item 93 da lista anexa az Lei Complementar nº 56/87 que se referia aos serviços prestados por assistentes sociais.

A profissão de assistente social é regulada pela Lei nº 8.662, de 7-6-1993. Nos termos do inciso …

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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia...