ISS. Exame do item 27 da lista de serviços.

27 – Serviços de assistência social 27.01 – Serviços de assistência social Esse serviço já constava no item 93 da lista anexa az Lei Complementar nº 56/87 que se referia aos serviços prestados por assistentes sociais. A profissão de assistente social é regulada pela Lei nº 8.662, de 7-6-1993. Nos termos do inciso I, do art. 2º dessa Lei somente podem prestar serviços de assistência social os possuidores de diploma…
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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