ISS. Exame do subitem 11.01 da lista de serviços



Examinemos o subitem 11.01 abaixo transcrito, procurando desfazer a confusão que se costuma fazer com a locação de espaço e com o estacionamento em via pública mediante cobrança de preço público pelo Município:

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

Acrescentou-se ao item 57 da …

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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia...