ISS. Imbróglio jurídico em torno do local do pagamento do imposto

Uma das questões mais controvertidas na jurisprudência com relação ao ISS refere-se ao local de pagamento do imposto, não por causa da falta de clareza da lei que, nesse particular, excepcionalmente, não padece de qualquer obscuridade. A jurisprudência do STJ, desde a vigência do Decreto-Lei nº 406/68, orientou-se no sentido de ser devido o imposto no local da prestação do serviço, em atendimento do principio da territorialidade da legislação municipal,…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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