ISS. Local de pagamento do imposto segundo a LC nº 157/16

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na ADI nº 5.835 proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CNSF – que questionou o art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016 o qual alterou o art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, lei de regência nacional do ISS, ampliando as exceções à regra geral de pagamento do imposto no local do estabelecimento prestador do serviço para o local do domicílio do…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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