Lançamento como marco divisor entre a decadência e a prescrição

Na seara do direito tributário não há aquela clássica distinção entre a decadência e a prescrição. Ambos os institutos jurídicos têm a mesma finalidade de extinguir o direito material, nos precisos termos do art. 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: […] V – a prescrição e a decadência. Na verdade, a decadência extingue o direito potestativo de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. No primeiro…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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