Lançamento do IPTU sobre áreas descobertas

16/04/2024 (1 mês atrás)

A Prefeitura Municipal de São Paulo vem procedendo ao lançamento do imposto predial em relação às áreas descobertas com amparo no art. 12 da Lei nº 10.235, de 16-12-1986, na redação dada pela Lei nº 14.256/06 vazada nos seguintes termos: “Art. 12 A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação…

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Kiyoshi Harada
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista...

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