Manifesta inconstitucionalidade da contribuição para custeio da iluminação pública

20/01/2021 (3 anos atrás)
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Sumário 1 Introdução 2 Falta do requisito do benefício específico e direto 3 Validação da COSIP pelo Plenário do STF 3.1 O voto divergente do Ministro Marco Aurélio 4 Conclusão 1 Introdução A falta de previsão constitucional para definição em nível de norma geral do fato gerador da contribuição social, a exemplo do que ocorre…

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Kiyoshi Harada
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista...

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