Multa tributária e o princípio da razoabilidade

Sumário 1 Breve introdução 2 O princípio da razoabilidade 3 O exame da legislação tributária 4 Da violação do princípio do contraditório e ampla defesa 5 Exame da multa fixa de 50% em caso de não homologação da compensação tributaria 1 Breve introdução  A multa tributária ou não, invariavelmente, tem por finalidade reprimir uma conduta tipificada. Ela tem caráter punitivo prevenindo a prática de infrações pela ameaça de sanção pecuniária.…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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