A não cumulatividade do PIS-COFINS. É princípio constitucional ou mera técnica de tributação?

15/09/2015 (9 anos atrás)

A não cumulatividade do PIS/COFINS é um princípio constitucional ou é mera técnica de tributação? Examinemos a questão à luz do § 12, do art. 195 da CF incluído pela Emenda Constitucional nº 42/03 e da  legislação vigente. A Lei nº 10.637, de 30-12-2002, fruto da conversão da MP nº 66, de 29-8-2002,  estabeleceu a…

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Kiyoshi Harada
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista...

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