Natureza declaratória ou constitutiva do crédito tributário e a contagem do prazo prescricional de cinco anos

No texto anterior abordamos o tema do lançamento tributário como um procedimento administrativo  ou como um  ato jurídico administrativo fixando nosso posicionamento de acordo com a última alternativa. Neste artigo faremos uma breve análise em torno da natureza declaratória ou constitutiva do crédito tributário, tema de capital importância prática, porque uma vez definida a sua natureza constitutiva torna-se fácil fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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