O crédito tributário em constituição pode ser impugnado?

É próprio do ato jurídico comportar impugnação administrativa ou judicial depois de definitivamente constituído. O contrário não pode ocorrer. Algo que não está ainda constituído não pode comportar impugnação pela simples razão de que o mérito  daquele ato em constituição pode ser alterado durante o processo de sua constituição. Somente em única hipótese o ato sob constituição definitiva pode comportar impugnação. É a hipótese de vício formal, como ocorre quando…
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