O passado passou a ser incerto e o futuro imprevisível

23/04/2024 (4 semanas atrás)
2 comentários

Ter a seu favor uma coisa julgada, uma garantia fundamental protegida por cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso IV da CF), não mais significa certeza do seu direito. Ela pode ser revertida, a qualquer tempo,  por decisão da Corte Suprema e com efeito retroativo, agravando a situação da pessoa dispensada, por exemplo, do pagamento…

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