O princípio da territorialidade no Direito Tributário

Sumário 1 O princípio da territorialidade elege como regra geral a vigência da lei no território da entidade política que a editou 2 Hipóteses excepcionais 3 A Lei Complementar introduziu nova exceção ao princípio da territorialidade fundada no local do domicílio do tomador de serviços 4 Conclusão 1 O princípio da territorialidade elege como regra geral a vigência da lei no território da entidade política que a editou  Esse princípio…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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