Planos econômicos. Sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. ADPF. Efeitos jurídicos, políticos e econômicos

1 – Introdução. 2  Diferentes planos econômicos. 2.1 Plano Cruzado. 2.2 Plano Bresser. 2.3 Plano Verão. 2.4 Plano Collor I. 2.4.1 Plano Collor I – Valores não bloqueados pelo Banco Central. 2.4.2 Plano Collor I – Valores bloqueados pelo Banco Central. 2.5 Plano Collor II. 3 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4 Conclusões. 1 Introdução Na segunda metade da década de oitenta e início da década de noventa diferentes…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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