Polêmica em torno da moratória do PIS-COFINS de empresas sob RET

Sumário 1 Introdução 2 Portaria nº 139/20 do Ministério da Economia 3 Portaria nº 12/12 do Ministério da Fazenda 4 Conclusão 1 Introdução  Dentre as complexidades da legislação do PIS/COFINS figura a diversidade do regime de tributação, a tributação cumulativa e a tributação não cumulativa e a instituição de Regime Especial de Tributação – RET – para determinados setores da atividade  econômica. Refiro-me à Lei nº 10.931/04 e à Lei…
Foto de perfil
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas