Processo Administrativo Tributário da União

Sumário 1 Introdução 2 Normas gerais aplicáveis ao processo administrativo tributário 3 Procedimento fiscal 4 Processo administrativo tributário 5 Como contornar os efeitos do voto de minerva que compromete a imparcialidade do julgamento administrativo. 1 Introdução  Analisaremos em rápidas pinceladas o processo administrativo tributário da União pela sua importância como um dos meios eficazes de solução de litígios na área tributária. As decisões do CARF, muitas vezes, superam em qualidade…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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