Reforma Tributária 1. IVA-F

Iniciaremos a partir deste artigo um trabalho de breves comentários sobre a Proposta de Reforma Tributária, PEC 233/08, em discussão no Congresso Nacional. Ao contrário do anunciado na exposição de motivos, o novo Sistema Tributário irá tornar mais complexa a legislação e elevará a carga tributária. Sacramenta o regime de ocultação da real carga tributária e, a pretexto de combater a “guerra tributária” (a mensagem refere-se, equivocadamente, à “guerra fiscal”),…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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