Regime jurídico de tributação pelo ISS dos cartorários e registradores públicos

Sumário 1 Introdução 2 Dois regimes jurídicos de tributação do ISS 3 Natureza jurídica dos emolumentos 4 O equívoco da corrente majoritária 5 O STF não discutiu na ADI nº 3089 o regime jurídico de tributação 6 Vedação constitucional da identidade de base de cálculo de taxa e imposto 7 Jurisprudência dos tribunais 8 Conclusão. 1 Introdução  Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu pela…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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