Regime tributário das operações interestaduais com petróleo e seus derivados e energia elétrica

Um dos temas mais controvertidos no plano doutrinário, jurisprudencial e legislativo diz respeito a não incidência tributária prevista na letra b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da CF que assim reza: § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: […] X – não incidirá: […] b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados,…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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