Repetição de ISS pago em município diverso daquele onde deveria ter sido pago


É pacífico na jurisprudência a repetição de tributo declarado inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade de um tributo significa  que ele não tinha existência jurídica, isto é, não existia a obrigação de pagar o tributo. O grande problema é  a contagem do termo inicial da prescrição que a jurisprudência de nossos tribunais fixa para o momento do pagamento indevido apegando-se ao inciso I, do art. 168 do CTN. Isso leva à…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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