Republicação com esclarecimentos do artigo intitulado: PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?



Artigo referido pelo autor: PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originalmente fixadas por lei?

Tendo em vista  os pedidos de esclarecimento por parte de alguns leitores estudiosos da matéria prestamos as seguintes informações:

O título está abreviado devido à sua extensão, mas o meu texto versa sobre a CIDE, isto é, …

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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia...