Tributário: Revista Digital
Volume 01, Número 1, dezembro de 2000, ISSN 1676-4404

Responsabilidade civil do Estado


Introdução Responsabilidade objetiva do Estado Noções de funcionário público e de agente O Sentido do § 6º do art. 37 da CF Responsabilidade por atos legislativos e judiciais A reparação do dano Notas Introdução A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil de 1824: Art. 179, 29 – Os empregados públicos são estritamente…